Dia do Estatuto da Terra

O Estatuto da Terra é um documento em que se encontra disciplinado de forma legal, o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país. No Brasil, o estatuto foi um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.

Tal Lei foi instituída em 30 de novembro de 1964, pelo então Presidente da República, Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional, por isso na mesma data se comemora o Dia do Estatuto da Terra.

Foi logo após assumirem o poder, que os militares incluíram a reforma agrária entre suas prioridades, formando um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministro do Planejamento, para a elaboração de um projeto de lei de reforma agrária.

O estatuto constituiu-se na primeira proposta articulada de reforma agrária, feita por um governo, na história do Brasil e possuía as seguintes metas estabelecidas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.

Passadas cinco décadas, podemos constatar que nada se fez quanto à primeira meta, enquanto que a segunda recebeu grande atenção do governo até os dias de hoje, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento capitalista ou empresarial da agricultura.

Ao invés de dividir a propriedade, o capitalismo impulsionado pelo regime militar brasileiro (1964–1984) promoveu a modernização do latifúndio, por meio do crédito rural fortemente subsidiado e abundante. O dinheiro farto e barato, aliado ao estímulo à cultura da soja – para gerar grandes excedentes exportáveis – propiciou a incorporação das pequenas propriedades rurais pelas médias e grandes: a soja exigia maiores propriedades e o crédito facilitava a aquisição de terra. Assim, quanto mais terra tivesse o proprietário, mais crédito recebia e mais terra podia comprar.

Nesse período, toda a economia brasileira cresceu com vigor – eram os tempos do “milagre brasileiro”. O país urbanizou-se e industrializou-se em alta velocidade, sem ter que democratizar a posse da terra, nem precisar do mercado interno rural.

O projeto de reforma agrária foi esquecido, e a herança da concentração da terra e da renda permaneceu intocada. Embora ainda haja o mesmo estatuto, sem sequer tenha sido reformulado, atualmente, o Brasil chega ao século XXI sem ter resolvido um problema com raízes no século XVI.