Menu fechado

Dia do Estatuto da Terra – 30 de Novembro

dia do estatuto da terra

As questões do meio ambiente, de sustentabilidade, de biodiversidade e outras tantas mais relacionadas à terra em si têm sido muito discutidas nas últimas décadas. Dessa maneira, geraram diversos conceitos e instrumentos documentais. Um deles é comemorado uma vez por ano: o Dia do Estatuto da Terra.

Não é possível negar que qualquer nível de preocupação com a terra deve ser muito aproveitado. Afinal, a Terra é um barco que navega no mar universal. Ainda não é possível abandonar esse barco se houver catástrofes. Portanto, qualquer pequena ação em favor de sua manutenção precisa ser intensamente estudada.

Um desses conceitos – que, inclusive, gerou importante documento – é o Dia do Estatuto da Terra. O dia é 30 de novembro. Ele refere o documento governamental mais importante em relação à reforma agrária brasileira. Por sua vez, guardadas as devidas proporções, é tido como um dos mais completos ordenamentos jurídicos do País nesse tema.

O Estatuto da Terra é criticado por uns, admirado por outros. Contudo, esse documento tem atraído atenção de muitas autoridades e estudiosos de Direito no mundo inteiro durante todo esse seu período de existência. Assim, países europeus, como Espanha e França, têm grande interesse e permanecem em estudos sobre o Estatuto da Terra.

E praticamente toda a América Latina também tem manifestado apreço por essa iniciativa brasileira. O documento governamental mencionado acima é a Lei 4505. Foi sancionada em 30 de novembro de 1964 (você tem mais informações sobre ela abaixo) e deu origem ao Dia do Estatuto da Terra.

(Este artigo foi criado com apoio total da Fundação Getúlio Vargas).

Origens do Dia do Estatuto da Terra

As origens do Dia do Estatuto da Terra era baseada na ideia romana.
As origens do Dia do Estatuto da Terra era baseada na ideia romana.

Antes da instituição do Dia do Estatuto da Terra, ou seja, do documento em si, o país submetia seus conceitos sobre “terra” à antiga ideia romana (jus utendi, fruendi, abutendi). Assim, isso significa que tal ideia trabalhava com:

  • O conceito de usar a terra – ou seja, valer-se de sua natureza
  • O conceito de usufruir da terra – ou seja, valer-se dos resultados do uso da terra
  • O conceito de dispor da terra – ou seja, ter autoridade para transferir a terceiros os dois preceitos anteriores sob qualquer pretexto

De certa maneira, o passar dos tempos e evolução das relações do homem com a natureza tornaram esses conceitos um tanto rudimentares. Até mesmo ultrapassados. Nesse contexto, grandes proprietários – considerados latifundiários – valeram-se de direitos constituídos para manter a posse de terras sob qualquer condição.

Mantinham, assim, o direito de dispor de suas propriedades única e tão somente por meio de compensação econômico-financeira. Conseguiram tal façanha mesmo tendo a Constituição de 1946 reformado a ideia de posse: em casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou de desapropriação por interesse social, o Estado teria direito total sobre propriedades, especialmente rurais.

Essa nova condição nas relações proprietários-propriedades-Estado foi necessária em função dos efeitos que a Segunda Guerra Mundial fez surtir nas sociedades. Ainda assim e contra as indicações da Constituição, os chamados latifundiários mantiveram sua condição de proprietários absolutos.

Controvérsia constitucional

A Constituição de 1946 continha trechos contraditórios em relação às propriedades rurais. Dois deles mantinham especificamente sentido de não conciliação entre si, de forma que um excluía outro:

  • O Artigo 141 embasava o princípio que assegurava o direito de propriedade, ainda que salvaguardasse o conceito de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou, ainda, por interesse social, mediante indenização em dinheiro por parte da governadoria federal
  • O Artigo 147 determinava que o uso da propriedade seria condicionado ao bem-estar social e que a lei poderia, com observância do disposto no artigo 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos

Isto é, enquanto um Artigo promove o lado social das propriedades, outro condiciona as relações para com as propriedades à indenização financeira ou a algum meio pecuniário.

Primeiras tentativas

Houve algum esforço para solucionar o impasse depois de muitas discussões parlamentares. Assim, a Lei 29803 de julho de 1951 criava a Comissão Nacional de Política Agrária. Uma das primeiras propostas da Comissão tratava de desapropriação por interesse social com justa indenização.

Dizia aquela proposta que a urgência da necessidade de desapropriação deveria ter prioridade sobre necessidade de compensação. A ideia foi levada ao Congresso que, por meio da Comissão de Justiça, arquivou a proposta, tachando-a de inconstitucional.

Ocorreram outras iniciativas para contornar os obstáculos reais ao longo dos anos entre 1946 a 1963, especialmente no âmbito legislativo. Duas delas tiveram algum sucesso: a 1947 do deputado Nestor Duarte e a 1959 de Coutinho Cavalcanti. Entretanto, nenhuma conseguiu chegou às vistas da Presidência.

O Poder Executivo também buscou conciliação prática por meio, por exemplo, do Grupo de Trabalho sobre Reforma Agrária, criado pelo presidente Jânio Quadros com apoio do senador Mílton Campos, que o presidiu. Não avançou muito.

Assim, se houve algo mais consistente em relação às tratativas sobre as terras, foi iniciativa do governo João Goulart. Ele sancionou na Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, que criou a Superintendência da Política Agrária – Supra. Nesse sentido, oficializou-se finalmente um projeto de lei de reforma agrária.

O projeto de lei, mais firme, propunha alterar os artigos da Constituição acima mencionados. Nesse cenário, diversas entidades entraram na discussão: Confederação Rural Brasileira, a Igreja Católica, a Escola Superior de Guerra, as confederações nacionais da Indústria e do Comércio.

A maioria dessas entidades era contra a alteração constitucional. Entretanto, a opinião pública já havia simpatizado com a ideia.

Interferência militar

Entretanto, a ação militar de abril de 1964 veio interferir nas discussões, adiando definições para quando fosse possível. Ainda assim, era necessário resolver o problema urgentemente. Dessa maneira, o regime militar não teve saída e o presidente Castelo Branco sancionou quase que imediatamente uma emenda, a Emenda Constitucional nº 10.

Assim, determinou-se que a União poderia promover a desapropriação da propriedade territorial rural. Para isso, deveria a União disponibilizar pagamento indenizatório em títulos especiais da Dívida Pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos em parcelas anuais sucessivas.

Dessa maneira, após tramitação no Congresso e no Executivo, a Emenda foi aprovada e o presidente Castelo Branco sancionou o Estatuto da Terra, dando, assim, origem atual ao Dia do Estatuto da Terra.

Origem histórica do Dia do Estatuto da Terra

A história do Brasil registra diversos conflitos em relação às posses territoriais já como país soberano após a Independência, mas antes do regime republicano. Até 1850, não havia qualquer ação legal para regulamentar a propriedade. Assim, as terras seriam de quem primeiro chegasse a elas. Com isso, a defesa da propriedade era feita com mãos de ferro.

Valia, então, a chamada Lei do Mais Forte. Entretanto, com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar essa questão. Dessa maneira, a Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa nesse sentido.

Foi Bernardo Pereira de Vasconcelos, político, jornalista, juiz de fora e jurista brasileiro, quem apresentou o rascunho da Lei de Terras ao Império em 1843. O Conselho Imperial teve a prerrogativa de analisar, avaliar e formalizar a proposta.

Assim, o estado de sesmarias foi completamente abolido. Ou seja, o governo deixou de ser autorizado a distribuir terras a seus funcionários ou a seus afetos. Dessa maneira, se estabelecia o ato registrado da compra como a única forma de acesso à terra.

Dessa maneira, o objetivo principal foi extinguir o regime de posses.

30 de Novembro – Dia do Estatuto da Terra

No Brasil não houve uma ideia específica para criação do Dia do Estatuto da Terra
No Brasil não houve uma ideia específica para criação do Dia do Estatuto da Terra

Em verdade, não houve uma ideia específica para criação do Dia do Estatuto da Terra. O que houve foi adaptação da ideal social em relação à promulgação da Lei acima mencionada. Isso foi em plena ditadura militar. Trata-se mesmo da mais avançada lei brasileira referente à situação das posses de terras no país.

Termos associados ao Dia do Estatuto da Terra

A Lei que criou ambiente para existência de um Dia do Estatuto da Terra foi completamente idealizada e oficializada pelo e durante o Governo Militar do país. Como já está percebido nas entrelinhas deste artigo, objetivou organizar – em verdade, “frear” – os movimentos dos camponeses brasileiros.

Nesse sentido, não obstante possuir sentido social, foi também instrumento político e, de certa maneira, repressivo. Entretanto, entre idas vindas e no frigir dos ovos, tem sua aresta benéfica para o povo de maneira geral.

Por outro lado, a mesma Lei (4504, de 30 de novembro de 1964) lançou luz sobre diversos temas que, até então, eram um tanto controversos. Veja alguns deles.

Conceitos explicados:

  • Reforma Agrária – A Constituição Federal e seus órgãos analisadores consideram reforma agrária como grupo regular de iniciativas “visa a promover melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e o aumento da produtividade” (Fundação Getúlio Vargas). Nesse sentido, “reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover a distribuição mais justa das terras. A reforma agrária tem o objetivo de proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para realização de sua função social” (Fundação Getúlio Vargas)
  • Módulo rural – Trata-se a menor unidade de terra como propriedade individual ou familiar, cuja dimensão mínima esteja devidamente regulada. Essa unidade deve ter a capacidade de sustentar as necessidades de uma família ao oferecer meios de trabalho e, por estes, conceder condições de subsistência.
  • Minifúndio – É configurado como propriedade de terra cujas dimensões não perfazem o mínimo necessário para ser tratado como módulo rural. Nesse caso, não dispõe de sustentabilidade suficiente.
  • Latifúndio – Esse termo se refere a propriedades maiores que 600 módulos rurais. Por outro lado, alcança também terras destinadas a fins não produtivos, como a especulação.

O Dia do Estatuto da Terra na História

O conceito de Dia do Estatuto da Terra foi concebido na década de 60 no Brasil.
O conceito de Dia do Estatuto da Terra foi concebido na década de 60 no Brasil.

O conceito de Dia do Estatuto da Terra foi concebido na década de 60 no Brasil, conforme se pode observar neste artigo. Entretanto, houve um conjunto de lutas ao longo da história humana que pode perfeitamente embasar esse dia.

Atributos de uma espécie de reforma agrária já eram difundidos na Grécia Antiga, mais precisamente por volta dos anos 590 a. C. Nessa época, já havia ações voltadas à distribuição de terras mais justa, ainda que política.

O legislador grego antigo Sólon foi um idealista de sua época. Estadista, legislador e poeta, foi considerado um dos sete sábios da Grécia Antiga. Foi também quem teve as primeiras noções (e as aplicou) sobre reformas estruturais social, política e economicamente em Atenas.

Depois, também Platão assumiria defesa de organização proprietários de terras. Mais algumas décadas depois disso, os irmãos romanos Tibério e Caio Graco iniciariam processo de redistribuição de terras em diversas regiões de Roma. Diz-se que é deles a primeira lei agrária sobre limitação de propriedades individuais.

Já na China, houve mudanças radicais entre os anos 380 540. Isso foi durante a dinastia Wei (ou Uei), conhecida como uma das mais justas da história chinesa, mas também como de profunda instabilidade política. Promoveu diversas transformações sociais.

Dessa maneira, as autoridades chinesas distribuíram mais de 500 mil assentamentos. Eram terras altamente férteis que contribuíram muito para a manutenção do império.

História mais recente

A França pós-revolução do século 18 também teve seus movimentos sociais em busca de justiça associada à propriedade de terras. Os revolucionários conseguiram extinguir o sistema feudal (reis distribuíam terras ao seu bel-prazer). Assim, as terras pertencentes à Igreja e a todos os considerados nobres foram confiscadas e distribuídas entre os escravos.

Mais recentemente, por volta de 1860, a Rússia promoveu o que ainda é considerado como o maior processo de redistribuição de terras. E Karl Marx, um dos maiores filósofos (também sociólogo, historiador, economista, jornalista e revolucionário socialista nascido na Prússia), teve grande influência na decisão do czar Alexandre II, que extinguiu a servidão e distribuiu terras.

E em tempos ainda mais recentes, em 1946, o Japão determinou limites de terras por pessoa. Além disso, desapropriou as terras excedentes e as negociou com locatários. Os antigos posseiros receberam indenizações. Com isso, deu-se melhor distribuição de terras.

Então, é isso. O Dia do Estatuto da Terra tem origem em diversas situações que marcavam as relações sociais e políticas do Brasil na década de 60. Muitas dessas situações eram conflitantes e chegavam a gerar problemas seríssimos. Nesse contexto, o Regime Militar precisou – forçadamente – se impor e regularizar o ambiente em geral.

A gente espera que este artigo tenha sido útil a você de alguma maneira. Se não prática, pelo menos no sentido de levar conhecimento. O que acha da ideia de criticar este artigo logo abaixo na área de comentários? Você teria alguma complemento a fazer?