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Aviso prévio: O que é como funciona?

aviso prévio

Por experiência própria ou de colegas e conhecidos, muita gente em algum momento já se deparou com questões como aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. Mas o que é aviso prévio? Como ele funciona?

Para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é fundamental entender esse mecanismo, pois ele virá à tona sempre que ocorrer o desligamento de um vínculo empregatício.

O que é o aviso prévio?

o aviso prévio deve ser cumprido ou não após pedir demissão.
o aviso prévio deve ser cumprido ou não após pedir demissão.

Aviso prévio é um mecanismo previsto na CLT, acionado no momento em que ocorre a demissão de um empregado.

Sendo a demissão uma decisão unilateral, ou seja, tomada por uma das partes (empregador ou empregado), o aviso prévio visa oferecer alguma proteção à outra parte, amenizando os impactos que ela venha a sofrer em função da decisão inesperada.

Assim, temos duas situações distintas que levam ao acionamento do aviso prévio:

  • Se o empregado pede demissão, ele deve cumprir o aviso prévio, ou seja, deve continuar trabalhando por um período estipulado, antes de se desligar efetivamente.
  • Por outro lado, se o empregador demite um empregado sem justa causa, deve mantê-lo na empresa por um período estipulado, antes de desligá-lo definitivamente.

Em ambos os casos, há soluções alternativas para o cumprimento do aviso prévio, conforme veremos mais adiante.

Há uma terceira situação, a da demissão com justa causa, em que o mecanismo do aviso prévio não se aplica. Também voltaremos a esse caso no decorrer do artigo.

Qual é o período estipulado para o cumprimento do aviso prévio?

Quando é o empregado quem pede demissão, o período estipulado é de 30 (trinta) dias.

Quando é o empregador quem demite o empregado sem justa causa, há um período mínimo de 30 dias, que deve ser acrescido de um período complementar.

Esse período complementar foi instituído em 2011 e é calculado a partir do número de anos em que esteve em vigor o vínculo empregatício entre empregado e empregador.

Para cada ano completo de vínculo empregatício, acrescentam-se 3 (três) dias ao período estipulado para o cumprimento do aviso prévio. Esse acréscimo é limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

Por exemplo, para um empregado que permaneceu vinculado ao empregador durante 5 (cinco) anos, haverá um acréscimo de 15 (quinze) dias, totalizando assim 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio.

Um vínculo de 21 (vinte e um) anos implicaria em um acréscimo de 63 (sessenta e três) dias, mas, com a limitação prevista, fica estipulada em 60 (sessenta) dias. Nesse caso, somando-se esse período complementar aos 30 (trinta) dias regulamentares, temos 90 (noventa) dias de aviso prévio.

Como funciona o aviso prévio

O aviso prévio pode ser cumprido após a demissão do empregado ou quando o empregado pede demissão.
O aviso prévio pode ser cumprido após a demissão do empregado ou quando o empregado pede demissão.

Há duas alternativas possíveis para o cumprimento do aviso prévio, tanto nos casos em que o empregado pede demissão como nos casos em que o empregador demite um empregado. A decisão de qual alternativa aplicar cabe ao empregador.

Primeira alternativa: o aviso prévio trabalhado

Esta alternativa corresponde ao cumprimento do aviso prévio conforme estabelecido, ou seja:

  • O empregado que pediu demissão fica obrigado a permanecer na empresa pelo período estipulado, trabalhando e sendo devidamente remunerado por isso. Só depois ele efetivamente se desliga.
  • O empregador que demitiu seu empregado sem justa causa se obriga a mantê-lo na empresa pelo período estipulado, também trabalhando e sendo devidamente remunerado. Só depois o empregador o desliga.
  • Durante o período estipulado, o empregado pode cumprir uma jornada menor, trabalhando duas horas a menos a cada dia, ou, tirando alguns dias de folga.

Segunda alternativa: o aviso prévio indenizado

Nesta alternativa, o cumprimento do aviso prévio pode ser trocado por uma indenização, ou seja:

  • Quando é o empregado quem pede demissão: o empregador abre mão do direito de tê-lo trabalhando pelo período estipulado. Em contrapartida, o empregado deve arcar com uma multa de rescisão correspondente ao mês que ele trabalharia a título de aviso prévio.
  • A multa é descontada do valor que o empregado tem a receber do empregador no acerto final da rescisão.
  • Quando é o empregador quem demite seu empregado sem justa causa: o empregador dispensa o empregado da necessidade de trabalhar no período estipulado de aviso prévio e paga a ele uma indenização correspondente (que o empregado receberia caso permanecesse trabalhando).
  • Essa indenização deve ser paga até 10 (dez) dias após o desligamento do empregado.

Alternativa extra: o aviso prévio cumprido em casa

Essa alternativa não está prevista na legislação, mas muitas vezes é aplicada, principalmente quando é o empregador quem demite o empregado.

Seria equivalente ao aviso prévio trabalhado, exceto pelo fato de o empregado ser dispensado da necessidade de trabalhar para a empresa.

Ou então, pode-se dizer que equivale ao aviso prévio indenizado, com a diferença de que o empregador não precisa pagar a indenização em até 10 (dez) dias. Ele paga a remuneração correspondente no primeiro dia útil após o final do período de aviso prévio.

Demissão com justa causa

Conforme salientado no início, o único caso de demissão em que não cabe a aplicação do mecanismo de aviso prévio é a demissão com justa causa.

A demissão com justa causa ocorre quando o empregado pratica atos incompatíveis com a sua condição, como:

  • Atos de improbidade (cometer fraudes, obter vantagens pessoais ou para terceiros, etc.);
  • Má conduta ou procedimento (assédio sexual, ofensa ao pudor, etc.);
  • Atos individuais conflitantes com os da empresa (exercer atividade paralela que concorra diretamente com a empresa);
  • Crimes que o levem à prisão;
  • Desídia (faltas e atrasos frequentes, desde que antes o empregador tenha feito advertências);
  • Embriaguez habitual;
  • Violação de segredos da empresa;
  • Indisciplina ou insubordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Prática de agressão física a colegas de trabalho (exceto quando em legítima defesa);
  • Ato contra a honra (agressão verbal, assédio moral);
  • Prática habitual de jogos de azar;
  • Atentados à segurança nacional.

Outras cláusulas importantes no cumprimento do aviso prévio

O empregado se mantém vinculado à empresa durante o aviso prévio.
O empregado se mantém vinculado à empresa durante o aviso prévio.

Quando é feita a opção pelo aviso prévio trabalhado e, portanto, o empregado mantém-se vinculado ao empregador por mais esse período, as normas que regem a relação entre empregado e empregador permanecem válidas. Por exemplo:

Estabilidade

:

  • Se uma funcionária cumprindo aviso prévio ficar grávida, ela terá direito à estabilidade até o quinto mês após o parto.
  • Se um funcionário sofrer um acidente de trabalho ou for acometido por uma doença ocupacional durante o cumprimento do aviso prévio, ele terá estabilidade no emprego até um ano após a alta médica.

Demissão por justa causa:

  • Se um funcionário cumprindo aviso prévio praticar atos que justifiquem uma demissão com justa causa, assim será feito e todos os vencimentos a que ele teria direito serão revistos, incluindo o aviso prévio.

Descumprimento do estabelecido no aviso prévio:

  • Se o empregador não pagar os valores referentes ao aviso prévio no prazo estabelecido, o empregado passa a ter direito a mais um salário, a ser recebido no acerto final da rescisão. Isso vale tanto para o aviso prévio trabalhado como para o aviso prévio indenizado.
  • Se o empregado não cumprir o prazo determinado a título de aviso prévio, a empresa pode descontar os dias faltantes de seu pagamento.
  • Se o empregado encontrar um novo emprego enquanto cumpre o aviso prévio, pode requerer o fim do cumprimento dos dias restantes. O empregador deve pagar os valores referentes aos dias trabalhados durante o aviso prévio.

Conclusão

Fique atento aos seus direitos e deveres quando estiver diante de uma situação de demissão. Conforme vimos, há uma série de situações possíveis e o mecanismo do aviso prévio é um componente importantíssimo para o desfecho do fim do vínculo empregatício entre empregado e empregador.